Portaria GPR 244 de 07/04/2005
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 244 DE 7 DE ABRIL DE 2005
Alterada pela Portaria GPR 1448 de 31/10/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N.3.716/2005, resolve :
Conceder Pensão Vitalícia e Integral à MARTHA MARIA BASTOS VIDAL, esposa do ex-servidor FRANCISCO DE PAULA SALLES VIDAL, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41 de 19 de dezembro de 2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217 inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 11 de março de 2005, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente