Portaria GPR 1448 de 31/10/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1448 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 03.716/2005,
RESOLVE:
ALTERAR, a partir de 29 de março de 2012, a fundamentação legal da Portaria 244, de 07 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial de 11, subseqüente, Seção 2, fl. 38, que concedeu pensão vitalícia à Martha Maria Bastos Vidal, para constar o art. 6º-A, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente