Portaria GPR 524 de 29/06/2005
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 524 DE 29 DE JUNHO DE 2005
Revogada pela Portaria GPR 260 de 26/04/2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no PA n. 8.789/2005,
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar o artigo 1º da Portaria GPR n. 399, de 27 de junho de 2002, publicada no Diário da Justiça - Seção III em 1º de julho de 2002, para excluir a vedação prevista no inciso VI do § 3º - esteja em estágio probatório.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente