Portaria GPR 1267 de 17/08/2005

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1267 DE 17 DE AGOSTO DE 2005

Alterada pela Portaria GPR 1515 de 16/11/2005

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e, tendo em vista o disposto nos artigos 8º da Lei Complementar LRF - n.º 101, de 04.05.2000, e 71 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - n.º 10.934, de 11 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Fica disponibilizado para empenho e movimentação financeira, o montante de R$ 25.783.148,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e oitenta e três mil, cento e quarenta e oito reais) do orçamento consignado na Lei Nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, à Justiça do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º - Alterar, por conseqüência, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, constante da Portaria GPR Nº 274, de 15.04.2005, publicada no DOU de 19 subseqüente, na categoria de gasto relativo a Pessoal e Encargos Sociais, conforme anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO DA PORTARIA GPR n.º 1267/2005
16.000 JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL 2005
 

Desembargador JOSÉ JERÔNYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 18/08/2005, Seção 1, Fl. 148