Portaria GPR 52 de 31/01/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 52 DE 31 DE JANEIRO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Acórdão nº 2.076/2005 TCU Plenário e no P.A nº 1.116/2003, resolve:
Incluir na Portaria GPR/nº 94 de 19 de fevereiro de 2003, publicada no Diário da Justiça, Seção 3 de 21 de fevereiro de 2003, que trata da aposentadoria de Luzia Helena Cobucci Rosiére, o artigo 2º da Lei nº 8.911/94.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente