Portaria GPR 170 de 10/03/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 170 DE 10 DE MARÇO DE 2006
Alterada pela Portaria GPR 1449 de 31/10/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 2.118/2006, resolve:
Conceder pensão vitalícia e integral a Therezinha do Menino Jesus de Matos Siqueira, esposa do ex-servidor Ary Barreto Siqueira, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I e arts. 5º e 7º da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentada pela Lei N. 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, § 1º, 217 inciso I, alínea ``a'' da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 09 de fevereiro de 2006, data do óbito.
Desembargador JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
Presidente