Portaria GPR 1449 de 31/10/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1449 DE 31 DE OUTUBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 02.118/2006,
RESOLVE:
ALTERAR, a partir de 29 de março de 2012, a fundamentação legal da Portaria 170, de 10 de março de 2006, publicada no Diário Oficial de 15, subseqüente, Seção 2, fl. 43, que concedeu pensão vitalícia à Therezinha do Menino Jesus de Matos Siqueira, para constar o art. 6º-A, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente