Portaria GPR 415 de 18/05/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 415 DE 18 DE MAIO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e na forma do art. 27 do Regimento Interno da Secretaria,
Art. 1º - Tendo em vista o que consta do PA nº 06.214/2006 , atento às manifestações das ilustradas Secretaria Judiciária e Coordenadoria da Assessoria Jurídica desta Presidência, ambas merecedoras do meu beneplácito, pelas fundadas razões de fato e de direito invocadas, REVOGO a Portaria nº 265-GPR, de 15 de maio de 2002.
Art. 2º - Lavre-se o ato.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente