Portaria GPR 722 de 21/08/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 722 DE 21 DE AGOSTO DE 2006
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Acórdão nº 1628/2006 TCU 1ª CÂMARA e no P.A nº 14.003/1997, resolve:
Tornar sem efeito a Portaria GPR/nº. 498, de 20 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, do dia 22 de junho de 2005, que concedeu nova aposentadoria à servidora ASSUNÇÃO DE MARIA RIBEIRO FIALHO, restabelecendo os efeitos da Portaria GP/nº 62, de 03 de fevereiro de 1998, publicada no Diário da Justiça de 06 de fevereiro de 1998.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente