Portaria GPR 882 de 19/10/2006
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 882 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006
Revoga dispositivo da Portaria GPR nº. 809, de 6 de outubro de 2004.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando a necessidade de adequar as disposições contidas na Portaria GPR nº. 809, de 6 de outubro de 2004, à realidade operacional,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a alínea ``b'' do inciso XX do § 1º do art. 4º da Portaria GPR nº. 809, de 6 de outubro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente