Portaria GPR 17 de 11/01/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 17 DE 11 DE JANEIRO DE 2007
Alterada pela Portaria GPR 1521 de 16/11/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A. N. 17.560/2006, Resolve:
- Conceder pensão Vitalícia na proporção de ½ (metade) dos proventos do ex-servidor JOSÉ BATISTA DOS SANTOS à companheira CLEONICE PEREIRA DO ROSÁRIO com fundamento nos arts. 7º e 40, §§ 7º, inciso I e 8º da EC N. 41/2003, regulamentada pela Lei N. 10.887/2004, e nos arts. 215, 216, 217, I, alínea ``c'', e 218, § 2º da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 20-12-2006, data do óbito.
- Conceder pensão Temporária na proporção de 1/6 (um sexto) dos proventos do ex-servidor JOSÉ BATISTA DOS SANTOS aos filhos DANIELLA PEREIRA DOS SANTOS, JOÃO MARCOS PEREIRA DOS SANTOS e THIAGO PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento nos arts. 7º e 40, §§ 7º, inciso I e 8º da EC N. 41/2003, regulamentada pela Lei N. 10.887/2004, e nos arts. 215, 216, 217, II, alínea ``a'', e 218, § 2º da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 20-12-2006, data do óbito.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente