Portaria GPR 1521 de 16/11/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1521 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 17.560/2006,
RESOLVE:
ALTERAR, a partir de 29 de março de 2012, a fundamentação legal da Portaria 17, de 11 de janeiro de 2007, publicada no Diário Oficial de 15, subseqüente, Seção 2, fl. 34, que concedeu pensão vitalícia à Cleonice Pereira do Rosário e temporária aos filhos Daniella Pereira dos Santos, João Marcos Pereira dos Santos e Thiago Pereira dos Santos, para constar o art. 6º-A, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente