Portaria GPR 229 de 13/04/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 229 DE 13 DE ABRIL DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, do dia 19 de dezembro de 2006, considerando a Resolução N. 01, de 27 de março de 2007, publicada no Diário da Justiça, Seção 3, do dia 30 de março de 2007 e tendo em vista o contido no P.A. n. 4.221/2007, resolve:
I Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, do Gabinete da Presidência em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Mediação Forense;
II Transformar 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Núcleo Psicossocial do Juizado Central Criminal em 01 (uma) Função Comissionada, FC-05, de Supervisor do Serviço de Justiça Restaurativa.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente