Portaria GPR 232 de 18/04/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 232 DE 18 DE ABRIL DE 2007
Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal 2007, no âmbito da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000; no art. 77 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006; e na Portaria Conjunta do Supremo Tribunal Federal nº 2, de 29 de março de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Fica indisponibilizado para empenho e movimentação financeira no orçamento do Órgão 16.000 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o valor de R$ 10.990.774,00 (dez milhões, novecentos e noventa mil e setecentos e setenta e quatro reais).
Art. 2º O cronograma anual de desembolso mensal da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na categoria de gasto relativo a Outras Despesas Correntes e Capital, aprovado pela Portaria GPR nº 123, de 02 de março de 2007, passa a ser o constante do Anexo desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente
ANEXO
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL – 2007
R$ 1,00
|
ATÉ O MÊS |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL |
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MARÇO |
26.445.778 |
|
ABRIL |
45.000.000 |
|
MAIO |
59.000.000 |
|
JUNHO |
73.000.000 |
|
JULHO |
87.000.000 |
|
AGOSTO |
101.000.000 |
|
SETEMBRO |
117.000.000 |
|
OUTUBRO |
136.000.000 |
|
NOVEMBRO |
162.000.000 |
|
DEZEMBRO |
177.403.242 |