Portaria GPR 123 de 02/03/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 123 DE 2 DE MARÇO DE 2007
Alterada pela Portaria GPR 232 de 18/04/2007
Alterada pela Portaria GPR 817 de 16/10/2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto nos artigos 8º. da Lei Complementar LRF nº. 101/2000 e 76 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 11.439/2006, resolve:
Art. 1º Aprovar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 16.000 Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, relativo ao exercício de 2007.
§ 1º O desembolso mensal dos gastos com os grupos de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes e de Capital, constantes da Lei Orçamentária Anual LOA nº 11.451, de 07 de fevereiro de 2007, observará os valores fixados no anexo deste Ato.
Art. 2º Os Créditos Adicionais que vierem a ser aprovados, relativos aos grupos de despesas relacionados no artigo anterior, terão seus valores incorporados ao anexo, na proporção do número de meses que faltarem para o encerramento do corrente exercício financeiro.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 06/03/2007, Seção 1, FlS. 59/60
ANEXO DA PORTARIA GPR Nº 123/2007
16.000 – JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL – 2007
|
ATÉ O MÊS |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL |
LIMITE MENSAL |
|
JANEIRO |
94.400.000,00 |
5.000.000,00 |
99.400.000,00 |
|
FEVEREIRO |
158.400.000,00 |
17.000.000,00 |
175.400.000,00 |
|
MARÇO |
228.400.000,00 |
31.000.000,00 |
259.400.000,00 |
|
ABRIL |
298.400.000,00 |
45.000.000,00 |
343.400.000,00 |
|
MAIO |
368.400.000,00 |
59.000.000,00 |
427.400.000,00 |
|
JUNHO |
440.400.000,00 |
73.000.000,00 |
513.400.000,00 |
|
JULHO |
510.400.000,00 |
87.000.000,00 |
597.400.000,00 |
|
AGOSTO |
579.400.000,00 |
101.000.000,00 |
680.400.000,00 |
|
SETEMBRO |
649.400.000,00 |
117.000.000,00 |
766.400.000,00 |
|
OUTUBRO |
719.400.000,00 |
136.000.000,00 |
855.400.000,00 |
|
NOVEMBRO |
819.400.000,00 |
162.000.000,00 |
981.400.000,00 |
|
DEZEMBRO |
959.535.637,00 |
188.394.016,00 |
1.147.929.653,00 |