Portaria GPR 281 de 02/05/2007

Órgão
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo
Portaria GPR
Número
281
Disponibilização
04/05/2007
Publicação
19/09/2013
Origem
INTERNA/LEGADO

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 281 DE 2 DE MAIO DE 2007


O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Acórdão N. 2.076/2005 TCU Plenário e no PA N. 728/1996, resolve:

Alterar o fundamento legal da aposentadoria concedida pela Portaria GPR/N. 872, de 10 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial, Seção 2, de 11 de novembro de 2004 à servidora LENI DE ALMEIDA NUNES, matrícula 307686, para incluir o artigo 2º da Lei N. 8.911/94 c/c o item 9.3.1 do Acórdão N. 2.076/2005 Plenário - TCU.

 
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 04/05/2007, Seção 2, Fl. 43