Portaria GPR 676 de 06/09/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 676 DE 6 DE SETEMBRO DE 2007
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. N. 6.395/2006, resolve:
- Conceder Pensão Vitalícia na proporção de ½ (metade) da remuneração do ex-servidor José Carlos Monteiro da Glória à companheira Délia Rangel Peitudo, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41, de 19 de dezembro de 2003, regulamentado pela Lei nº 10.887/2004 e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``c'' e 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 08-08-2007, data da habilitação.
- Reduzir, em conseqüência, para ½ (metade) a cota-parte do menor Vinícius Tiago Rangel Monteiro, concedida na Portaria GPR N. 543, de 16-06-2006, publicada no DO seção II.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente