Portaria GPR 1013 de 13/12/2007
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1013 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
Alterada pela Portaria GPR 244 de 06/03/2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N 14963/2007, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao Desembargador EDUARDO ALBERTO DE MORAES OLIVEIRA, matrícula nº 3073, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos 2º e 3º da Emenda Constitucional N.20, de 15 de dezembro de 1998, no artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal, em sua redação original, no artigo 74 da Lei Complementar N. 35, de 14 de março de 1979, e com a vantagem prevista no artigo 184, inciso II da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952 .(Alterada pela Portaria GPR 244 de 06/03/2009 )
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente