Portaria GPR 193 de 06/03/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 193 DE 6 DE MARÇO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o contido no P.A. N. 4.663/1995 e no Acórdão nº 61/2008 1ª Câmara - TCU, resolve:
Excluir da Portaria GPR/Nº 461 de 01 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial, Seção 2 de 02 de junho de 2004, o Processo TC 029.660/83-1 de interesse de Ignácia Jatobá Ramos e incluir o art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c a Resolução nº 19/94-TJDF.
Desembargador LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente