Portaria GPR 398 de 09/05/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 398 DE 9 DE MAIO DE 2008
Alterada pela Portaria GPR 572 de 16/06/2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no Mandado de Segurança nº 2006.00.2.008626-9, resolve:
I TORNAR SEM EFEITO a Portaria GPR/nº 497 de 06 de junho de 2006, publicada no Diário Oficial, Seção 2 de 07 de junho de 2006;
II - APOSENTAR, com efeitos a partir de 31 de janeiro de 2000 e com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional N. 20 de 15 de dezembro de 1.998, e no art. 186, inciso I, § 1º da Lei N. 8.112/90, MARCIA CRISTINA MOTTA MOREIRA, matrícula N. 309.411, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe ``C'', Padrão 15, Nível Intermediário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei N. 8.112/90, com redação dada pela Lei N. 9.527/97, no art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c a Resolução nº 19/94-TJDF, art. 15 da Lei nº 9.527/97, nos arts. 3º, 6º e 8º da Lei N. 10.475/02, Decisão nº 481/97 do TCU e nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.698/2.003.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente