Portaria GPR 503 de 30/05/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 503 DE 30 DE MAIO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A. N. 12.953/2004, bem como o decidido no Mandado de Segurança N. 2006 00 2 001674-6, resolve:
I- Tornar sem efeito a Portaria GPR N. 741, de 15 de setembro de 2004, publicada no Diário Oficial, Seção 2, do dia 16 de setembro de 2004.
II- Aposentar por invalidez permanente, com proventos integrais, à Senhora MARILENE SAMPAIO GENTILI, matrícula n. 310.155, no cargo de Juíza de Direito da Justiça do Distrito Federal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, e § 3º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional N. 20/1998; nos artigos 74 e 75 da Lei Complementar N. 35/79, com as vantagens previstas no art. 65, incisos V e VIII, da Lei Complementar N. 35/79, c/c o art. 2º da Lei N. 7.728/89, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2004.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente