Portaria GPR 974 de 10/09/2008
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 974 DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. N. 07.673/2008, resolve:
I Conceder Pensão Vitalícia no valor de ½ (metade) dos proventos do ex-servidor RAYMUNDO MARTINS DA SILVA, falecido em 23-06-2008, à sua companheira MARIA IZAURA DE OLIVEIRA, nos termos dos art. 40 §§ 2º, 5º e 7º da Constituição Federal e arts. 216, § 1º, 217, inciso I, letra ``c'' e art. 218, § 1º da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir da data do óbito.
II Liberar, em conseqüência, à cota-parte da pensão vitalícia e proporcional, reservada à companheira MARIA IZAURA DE OLIVEIRA, conforme Portaria GPR/N. 790 de 30 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 1º de agosto de 2008.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente