Portaria GPR 170 de 13/02/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 170 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A. N. 12.483/2007, resolve:
I Tornar sem efeito a Portaria GPR/nº 875 de 31 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial, Seção 2, de 06 de novembro de 2007;
II - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao Juiz de Direito IRAN DE LIMA, matrícula nº 309.250, com fundamento no inciso VI do artigo 93 da Constituição Federal, em sua redação original, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 e no artigo 74 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, com vigência a partir de 26 de outubro de 2007.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente