Portaria GPR 257 de 10/03/2009
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 257 DE 10 DE MARÇO DE 2009
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A. N. 7.187/2008, resolve:
EXCLUIR da Portaria GPR/nº 651 de 01 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial, Seção 2, de 03 de julho de 2008, o artigo 184, inciso II da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952.
Desembargador NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Presidente