Portaria GPR 697 de 10/06/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 697 DE 10 DE JUNHO DE 2010
Alterada pela Portaria GPR 1516 de 14/11/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A n. 4.884/2010,
RESOLVE:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do servidor Carlos Antônio Espindola à mãe ANNA CAGNETTE ESPINDOLA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, regulamentado pela Lei 10.887/2004, nos termos dos art. 216 e alínea d, inciso I do art. 217, ambos da Lei 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir de 14 de março de 2010, data do óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente