Portaria GPR 1516 de 14/11/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1516 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 04.884/2010,
RESOLVE:
ALTERAR, a partir de 29 de março de 2012, a fundamentação legal da Portaria 697, de 10 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial de 11 de junho de 2010, Seção 2, fl. 50, que concedeu pensão vitalícia à Anna Cagnette Espíndola, para constar o art. 6º-A, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente