Portaria GPR 597 de 03/05/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 597 DE 3 DE MAIO DE 2012
Disciplina a contratação de bens ou de serviços por adesão a Atas de Registro de Preços no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios TJDFT.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no PA n. 01.946/2011,
RESOLVE:
Art. 1º Vedar a adesão a Atas de Registro de Preços, quando a licitação tiver sido realizada pela Administração Pública Estadual, Municipal ou do Distrito Federal.
Art. 2º Revogar a Portaria GPR 433, de 26 de abril de 2011.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente