Portaria GPR 996 de 01/08/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 996 DE 1º DE AGOSTO DE 2012
Acrescenta as alíneas "o" e "p"ao inciso I e as alíneas "n", "o", "p"e "q"ao inciso II do art. 3º da Portaria GPR 261 de 18 de março de 2010.
Revogada pela Portaria Conjunta 68 de 12/09/2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e nos termos do Procedimento Administrativo 17.305/2011, resolve:
Art. 1º Acrescentar as alíneas "o" e "p"ao inciso I e as alíneas "n", "o", "p"e "q"ao inciso II do art. 3º da Portaria GPR 261 de 18 de março de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º [...]
I - [...]
o) Mandado de Segurança;
p) Ação Cautelar Inominada.
II - [...]
n) Revisões Criminais;
o) Habeas Corpus;
p) Mandado de Segurança;
q) Ação Cautelar Inominada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador SÉRGIO BITTENCOURT
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
em exercício