Portaria GPR 1520 de 16/11/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1520 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 15.461/2007,
RESOLVE:
ALTERAR, a partir de 29 de março de 2012, a fundamentação legal da Portaria 91, de 29 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial de 31/01/2008, Seção 2, fl. 47, que concedeu pensões vitalícias à Magda Feola da Cunha e Maria Dantas de Carvalho Cunha e temporária a Maria Eduarda Pereira da Cunha, para constar o art. 6º-A, parágrafo único da Emenda Constitucional nº 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional nº 70/2012.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente