Portaria GPR 501 de 22/04/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 501 DE 22 DE ABRIL DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no Processo nº TC 015.179/2012-5 e no Acórdão nº 1.186/2013 –TCU - 1ª Câmara,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria GPR n. 326 de 22 de março de 2012, publicada no Diário Oficial, Seção 2, de 23 de março de 2012, que concedeu aposentadoria voluntária com proventos integrais ao Juiz de Direito ARLINDO MARES OLIVEIRA FILHO.
Parágrafo único. O Conselho Especial deliberará sobre as providências administrativas decorrentes da revogação de que trata o caput e decidirá a unidade judiciária de Primeiro Grau de Jurisdição na qual o magistrado será titularizado.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente