Portaria GPR 640 de 15/05/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 640 DE 15 DE MAIO DE 2013
Dispõe sobre as condições de retorno dos Juízes de Direito Milton Eurípedes da Silva e Arlindo Mares Oliveira Filho ao exercício das atividades jurisdicionais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos n.° 1.880/2012 e 4.048/2012, bem como as decisões proferidas pelo Conselho Especial, no exercício das funções administrativas, na sessão realizada em 07 de maio de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria GPR 434, de 09 de abril de 2013, que declarou vago o Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia, para fins de provimento mediante promoção de juiz de direito substituto.
Art. 2º Localizar o Dr. Milton Eurípedes da Silva no Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Samambaia, autorizando-o a exercer a titularidade da referida unidade judiciária.
Art. 3º Localizar o Dr. Arlindo Mares Oliveira Filho na 7a Vara de Família de Brasília, autorizando-o a exercer a titularidade da referida unidade judiciária.
Art. 4º Determinar que não seja computado para aferição da antigüidade entre os juízes de direito, o tempo de afastamento dos magistrados em razão da declaração de ilegalidade da concessão inicial das respectivas aposentadorias pelo Tribunal de Contas da União.
Parágrafo único. A Secretaria-Geral deverá encaminhar ao Gabinete da Presidência a lista de antiguidade dos magistrados de primeiro grau de jurisdição, observado o disposto no caput deste artigo.
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor a partir de 20 de maio de 2013.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios