Portaria GPR 818 de 11/06/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 818 DE 11 DE JUNHO DE 2013
Revogada pela Portaria GPR 241 de 23/02/2016
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. n. 10.359/1999, resolve,
RESOLVE:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do ex-servidor LUIZ ROBERTO VON HAIDYN à companheira NEIDE BOMPADRE com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, e nos arts. 215; 216, § 1º; 217, inciso I, letra “c”; e, 218, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2013, data da decisão judicial nos autos do Agravo de Instrumento n. 0000768-47.2013.4.03.0000/SP.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente