Portaria GPR 241 de 23/02/2016
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 241 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. n° 10.359/1999, no Processo 005.02.025332-4 da 2ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na Apelação Cível 0021012-64.2012.4.03.6100-TRF-3ª Região:
RESOLVE:
Art. 1° Revogar a Portaria GPR 818 de 11 de junho de 2013, publicada no Dário Oficial da União, Seção 2, de 13 de junho de 2013.
Art. 2° Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do ex-servidor LUIZ ROBERTO VON HAIDYN, matrícula 519, a partir de 20 de agosto de 1999, data do óbito, à companheira NEIDE BOMPADRE com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, e nos arts. 215; 216, § 1º; 217, inciso I, letra “c”; e, 218, da Lei 8.112/90, em sua redação original, com efeitos financeiros a partir de 29 de novembro de 2007.
Desembargador GETULIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente