Portaria GPR 1249 de 07/07/2015
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1249 DE 7 DE JULHO DE 2015
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. nº 22.462/2014,
RESOLVE:
Incluir no art. 1º da Portaria GPR 531, de 24 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 26 de março de 2015 os artigos 6º-A e 7° da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente