Portaria GPR 1552 de 26/08/2016
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1552 DE 26 DE AGOSTO DE 2016
Delega competência ao Subsecretário de Recursos Constitucionais para encaminhar petições aos tribunais superiores.
Revogada pela Portaria GPR 2235 de 14/12/2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no artigo 43, inciso XI do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Recursos Constitucionais e ao seu substituto para encaminhar aos tribunais superiores petições protocoladas na secretaria, quando se tratar de processo em tramitação no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente