Portaria GPR 1960 de 03/11/2016
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1960 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e, tendo em vista o contido no Processo Administrativo 4.038/2014,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento nos artigos 143 e 144 da Lei 8.112/1990, em desfavor do servidor F. D. S., Técnico Judiciário, matrícula 313.021; e do servidor H. F. O., Técnico Judiciário, matrícula 316.505; gestores do Contrato 223/2012, celebrado entre a União, por intermédio do TJDFT e da Multserv - Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda; bem como em desfavor do servidor F. Q. M., Técnico Judiciário, matrícula 315.605; e da servidora S. B. C., Técnico Judiciário, matrícula 311.603, gestores do Contrato 122/2013, celebrado entre a União, por intermédio do TJDFT e da Renovar Engenharia Ltda, a fim de apurar o desaparecimento dos objetos que compunham o lote nº 2387, descrito na Portaria GC 76, de 12/05/2016, ocorrido no Depósito Público de Taguatinga.
Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 678/2016, art. 3º, incisos I, II e III, para apuração dos fatos em questão.
Art. 3º Estabelecer o rito ordinário para a conclusão dos trabalhos, com o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final de Conclusão das atividades realizadas, nos termos do artigo 152, da supracitada Lei.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do TJDFT