Portaria GPR 906 de 19/05/2016
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 906 DE 19 DE MAIO DE 2016
Delega competência ao Supervisor do Serviço de Estágio Supervisionado para assinar Termo de Compromisso de Estágio, respectivos aditivos e planos de atividades dos estagiários.
Portaria revogada pela Portaria GPR 2818 de 15/12/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no PA N. 12.756/2014 e o disposto no artigo 12 da Lei N. 9.784/1999,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência ao Supervisor do Serviço de Estágio Supervisionado e ao seu substituto para assinar o Termo de Compromisso de Estágio - TCE, os respectivos aditivos e os planos de atividades dos estagiários, em conformidade com o convênio firmado entre este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o agente de integração.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente