Portaria GPR 2818 de 15/12/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 2818 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Delega competência aos executores do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o TJDFT e Agente de Integração para assinar Termo de Compromisso de Estágio, respectivos aditivos e planos de atividades dos estagiários.
Revogada pela Portaria GPR 729 de 28/04/2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no PA N. 24502/2017 e o disposto no artigo 12 da Lei 9.784/1999,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência aos executores do contrato de prestação de serviços firmado entre o TJDFT e agente de integração para assinar o Termo de Compromisso de Estágio - TCE, os respectivos aditivos e os planos de atividades dos estagiários, em conformidade com o convênio firmado entre este Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o agente de integração para operacionalizar os programas de estágio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria GPR 906/2016 de 19 de maio de 2016.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do TJDFT