Portaria GPR 1086 de 28/04/2017
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1086 DE 28 DE ABRIL DE 2017
Prorrogada pela Portaria GPR 1658 de 05/07/2017
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS , no uso de sua competência legal e regulamentar e , tendo em vista o contido no Processo Administrativo 12.320/2016,
RESOLVE:
Art 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com fundamento no s art igo s 143 e 144 da Lei 8.112 / 1990, em desfavor dos servidores F. A. K., matrícula 318.966; e M. B. H., Analista Judiciário, matrícula 309.201, por terem, em tese, agido de forma omissa e desidiosa no exercício de seus cargos, ao terem concorrido com a compra de equipamentos de digitalização em descompasso com a necessidade do Tribunal, no segundo semestre do ano de 2014.
Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 678/2016, art. 3º, incisos I, II e III, para apuração dos fatos em questão.
Art. 3º Estabelecer o rito ordinário para a conclusão dos trabalhos , com o prazo de 60 ( sessenta ) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final de Conclusão das atividades realizadas, nos termos do artigo 148 e seguintes, da citada Lei.
Desembargador MARIO MACHADO
Presidente do TJDFT