Portaria GPR 606 de 06/04/2018

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 606 DE 6 DE ABRIL DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA. nº 0005333/2018,

RESOLVE:

Conceder pensão vitalícia integral do benefício apurado sobre os proventos do ex-servidor LUIZ CARLOS BAPTISTA DE FIGUEIREDO, matrícula 309338, ao cônjuge JANAINA PASSOS AMADO BAPTISTA DE FIGUEIREDO, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso II, da Constituição Federal (Alterada pela Portaria GPR 1030, de 17 de Maio de 2018), com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal". com a redação conferida pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 02, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e nos arts. 215, 217, inciso I, e 222, inciso VII, alínea “b”, item 6, todos da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, com efeitos financeiros a partir de 16 de março de 2018, data do óbito.

Desembargador MARIO MACHADO
Presidente