Portaria GPR 2217 de 18/11/2019

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 PORTARIA GPR 2217 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA SEI 0024671/2019,

RESOLVE:

Conceder aposentadoria voluntária integral, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, c/c o art. 3º da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, ao servidor AFRÂNIO JOSÉ VIEIRA DA SILVA, matrícula 311.376, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com a vantagem prevista na determinação judicial contida no Mandado de Segurança nº 2003.00.2.008895-7.

 Desembargador ROMÃO C. OLIVEIRA
 Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21/11/2019, SEÇÃO 2, FL. 51

RETIFICAÇÃO

Na Portaria GPR 2217 de 18 de novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União – DOU, Seção 2, Fl. 51, em 21/11/2019, onde se lê: “com a vantagem prevista na determinação judicial contida no Mandado de Segurança nº 2003.00.2.008895-7.”, leia-se: “...com a vantagem prevista no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997 e o disposto no RE 638.115/CE e no  Acórdão 10244/2021 – TCU – Primeira Câmara, com a instituição de parcela compensatória, relativa à incorporação de quinto com base em funções comissionadas exercidas pelo servidor após 08/04/1998, tendo em vista o reconhecimento do benefício decorrer de deliberação administrativa”.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 06/01/2023, SEÇÃO 2, FL. 46