Portaria GPR 1638 de 30/09/2020

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1638 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Alterado pela Portaria GPR 633 de 26/04/2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 00014158/2020,

RESOLVE:

Conceder pensão civil vitalícia à NEIDE DO CARMO PEREIRA DA SILVA CASTRO, esposa, por motivo de falecimento do ex-servidor inativo JACOB JOSÉ DE CASTRO, matrícula 368, ocorrido em 16/08/2020, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos do instituidor, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais, com fundamento no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional 103/2019 c/c o art. 23 desta mesma Emenda Constitucional, art. 24, caput, § 1º e § 2º, da EC 103/2019 (incluído pela Portaria GPR 633 de 26/04/2021), e nos arts. 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, a partir da data do óbito.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 05/10/2020, SEÇÃO 2, FL. 49