Portaria GPR 633 de 26/04/2021

Órgão
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo
Portaria GPR
Número
633
Disponibilização
28/04/2021
Publicação
28/04/2021
Origem
INTERNA/LEGADO
Brasão da RepúblicaPoder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 633 DE 26 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA 00014158/2020, resolve:

INCLUIR o art. 24, caput, § 1º e § 2º, da EC 103/2019 na fundamentação legal da concessão de pensão civil à senhora NEIDE DO CARMO PEREIRA DA SILVA CASTRO, disposta na Portaria GPR 1638, assinada em 1º/10/2020 e publicada no Diário Oficial da União em 05/10/2020.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 28/04/2021, SEÇÃO 2, FL. 47