Portaria GPR 263 de 12/02/2021

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 263 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Portaria GPR 1.362 de 29 de julho de 2020, que regulamenta o art. 5º do Ato Regimental 2, de 13 de junho de 2017.

Revogada pela Portaria 1007 de 07/06/2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em vista do disposto no art. 5º do Ato Regimental 2, de 13 de junho de 2017, e do contido no processo SEI 11782/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar os incisos VI e VII ao art. 3º da Portaria GPR 1.362 de 29 de julho de 2020, com a seguinte redação:

Art. 3º [...]

VI - na hipótese de impedimento ou suspeição, o membro do Conselho da Magistratura será substituído pelo magistrado que estiver designado para o plantão subsequente;

VII - na hipótese de aposentadoria de magistrado já designado, constante da tabela anual, a vaga será ofertada a todos os magistrados, observada a antiguidade como critério de desempate. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 22/02/2021, EDIÇÃO N. 33, FL. 20, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2021