Portaria GPR 943 de 28/05/2021

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 943 DE 28 DE MAIO DE 2021

Prorroga o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria GPR 136 de 26 de janeiro de 2021, para finalização das atividades do Grupo de Trabalho destinado a elaborar o Plano de Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD nos serviços extrajudiciais no âmbito do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do disposto no Procedimento Administrativo 5065/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por mais trinta dias o prazo estabelecido no art. 5º da Portaria GPR 136 de 26 de janeiro de 2021 para apresentar o Plano de Aplicação da LGPD nos serviços extrajudiciais no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 02/06/2021, EDIÇÃO N. 103, FL. 49, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/06/2021