Portaria GPR 1417 de 12/08/2022
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1417 DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Declara vagos, para fins de provimento mediante remoção, a 3ª Vara Cível de Taguatinga, a 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, o 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, a 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina, a 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília e a 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no caput e no § 1º do art. 56 da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008, e em vista do contido nos processos SEI 0010782/2022 , 0012704/2022 e 0019652/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar vagos os seguintes juízos, para ?ns de provimento mediante remoção, nos moldes do art. 56, caput, da Lei nº 11697/2008:
I - 3ª Vara Cível de Taguatinga, decorrente da remoção, a pedido, do Juiz de Direito Mário Jorge Panno de Mattos para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião (Portaria GPR 1286 de 12 de julho de 2022);
II - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, decorrente da remoção, a pedido, do Juiz de Direito Cláudio Martins Vasconcelos para a Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Paranoá (Portaria GPR 1286 de 12 de julho de 2022);
III - 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Brasília, decorrente da remoção, a pedido, da Juíza de Direito Jorgina de Oliveira Carneiro e Silva Rosa para a 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (Portaria GPR 1319 de 19 de julho de 2022);
IV - 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina, decorrente da remoção, a pedido, do Juiz de Direito Fernando Alves de Medeiros para a 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina (GPR 1319 de 19 de julho de 2022);
V - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, decorrente da remoção, a pedido, da Juíza de Direito Luciana Corrêa Torres de Oliveira para a 7ª Vara Cível de Brasília (Portaria GPR 1319 de 19 de julho de 2022);
VI - 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho, decorrente da remoção, a pedido, da Juíza de Direito Ana Maria Gonçalves Louzada para a 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília (Portaria GPR 1319 de 19 de julho de 2022).
§ 1º Poderão se candidatar à remoção todos os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 2º Somente após dois anos de exercício na vara da qual seja titular, apurados na data da sessão de deliberação, o juiz de direito poderá ser removido, salvo se não houver inscrição de candidato com esse requisito ou se o Tribunal Pleno recusar, por maioria absoluta, todos os inscritos.
§ 3º Não será admitida remoção para vara de igual natureza dentro da mesma circunscrição judiciária.
Art. 2º Os interessados deverão requerer inscrição no prazo de 15 (quinze) dias (art. 56, § 1º, da Lei nº 11.697/2008), contados da publicação desta Portaria, até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos do último dia, por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI, exclusivamente, nos autos do processo SEI 0019652/2022 , utilizando-se do requerimento situado no campo "Incluir Documento" - "Formulário: Inscrição/Remoção de Magistrado" - "Gerar Documento" (os campos não deverão ser preenchidos) - "Confrmar Dados" - (preencher os dados solicitados na inscrição) - "Assinar Documento".
Parágrafo único. Eventual pedido de desistência da inscrição será conhecido se formalizado até 2 (dois) dias antes da sessão de julgamento da remoção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente
ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 18/08/2022, EDIÇÃO N. 152, FLS. 6/7, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/08/2022