Portaria GPR 2442 de 21/10/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 2442 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

Altera as Portarias GPR 2526 de 08 de novembro de 2017 e 546 de 23 de março de 2018, que estabelecem os procedimentos internos relativos ao regime especial de pagamento de precatórios previsto no artigo 101, § 2º, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais e regimentais, e em vista do contido no processo SEI 0009635/2020,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar as alíneas "c" dos incisos II dos artigos 1º das Portarias GPR 2526 de 08 de novembro de 2017 e 546 de 23 de março de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º [...]

II - [...]

c) obrigação da recomposição do fundo garantidor, em até 48 (quarenta e oito) horas após a comunicação da instituição financeira, sempreque seu saldo estiver inferior ao percentual previsto nos incisos I ou II do § 2º do art. 101 do ADCT da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 99, de 14/12/2017, tomado como base o valor total de depósitos judiciais e administrativos de quetrata a referida norma, acrescido dos novos depósitos que vierem a ocorrer e descontados os saques feitos pelas partes litigantes mediante alvará judicial, tudo devidamente atualizado, sob pena de sequestro na conta única do Tesouro do Distrito Federal;(N R)

[...]

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 27/10/2022, EDIÇÃO N. 200, FL. 6, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/10/2022