Portaria GPR 762 de 03/05/2022

Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo: Portaria GPR
Número: 762
Disponibilização: 06/05/2022
Publicação: 06/05/2022
Origem: INTERNA/LEGADO

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 762 DE 03 DE MAIO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no processo SEI 0022462/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no art. 1º da Portaria GPR 1036, de 18 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União, Seção II, de 22 de junho de 2021, os artigos 6º-A e 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Desembargador CRUZ MACEDO
Presidente

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 06/05/2022, SEÇÃO 2, FL. 70