Portaria COORD 1 de 09/12/2005
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Coordenardoria dos Juizados Especiais Cíveis e Coordenadoria dos Juizados Especiais Criminais
PORTARIA COORD 1 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2005
O JUIZ COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A JUÍZA COORDENADORA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 60, de 07 de dezembro de 2005, resolvem:
Art. 1º Durante o feriado de 20 de dezembro de 2005 a 6 de janeiro de 2006, os Juizados Especiais Civis e Criminais funcionarão em caráter de plantão para atendimento das medidas consideradas urgentes e serão suspensos os prazos processuais e não haverá publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes e advogados.
Art. 2º O Plantão será exercido por servidor comissionado, indicado pelo Juiz do respectivo juizado, que ficará de sobreaviso e mediante contato telefônico, providenciará a abertura da Vara do Juizado, localização dos processos e demais atos pertinentes às atividades do Cartório.
Art. 3º Caberá ao Juiz Titular, ou em Exercício Pleno, indicar por escrito, até o dia 15 de dezembro do corrente ano, o nome do servidor, respectivo cargo e função, bem como, os números de telefones para localização do funcionário para a efetivação do Plantão.
§ 1º A indicação do servidor, com as demais informações, será encaminhada para a Coordenação Geral dos Juizados Especiais, ao Juiz Plantonista e ao Posto de Serviço Predial da respectiva Circunscrição do Juizado.
§ 2º Não havendo indicação na forma prevista neste artigo, o plantão será, obrigatoriamente, realizado na forma do disposto na Portaria Conjunta n. 047, de 20 de outubro de 2005 do TJDFT.
§ 3º Só haverá direito de compensação de que trata o artigo 6o da Portaria Conjunta n. 47 de 20 de outubro de 2005 do TJDFT, ao servidor que efetivamente trabalhar no Plantão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
Coordenador dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal
Juíza GISELLE ROCHA RAPOSO
Coordenadora dos Juizados Especiais Criminais do Distrito Federal