Portaria VCRSOB 1 de 07/01/2022

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

PORTARIA 01 DE 18 DE JANEIRO DE 2022

JUIZ DE DIREITO: JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
DIRETOR DE SECRETARIA: DANIEL DE LIMA BARBOSA

O Doutor JOSE ROBERTO MORAES MARQUES, MMº Juiz de Direito da VARA CRIMINAL DE SOBRADINHO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Provimento Geral da Corregedoria, artigo 1º, inciso I, e parágrafos, Considerando o Parágrafo único do artigo 6º da Portaria nº 112/2021, incluído pela Portaria Conjunta nº 2/2022, que veda o atendimento ao público externo nos balcões das unidades judiciais;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o dever de apresentação periódica das pessoas em liberdade provisória, suspensão condicional ou que realizaram acordo de não persecução penal dos processos em tramitação neste Juízo até nova alteração da Portaria Conjunta 112/2021.

Art. 2º A Secretaria do Juízo deverá certificar nos autos em que há pessoas na situação do artigo 1º a presente determinação.

Art. 3º Afixe-se uma via da presente Portaria no local de costume para ciência de todos os interessados.

Art. 4º Comunique-se ao Ministério Público do Distrito Federal e à Defensoria Pública do Distrito Federal e publique-se na Imprensa Oficial.

JOSE ROBERTO MORAES MARQUES
Juiz de Direito

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O DISPONIBILIZADO NO DJ-E DE 19/01/2022, EDIÇÃO N. 13, FL. 1191. DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/01/2022